Conformidade com a LGPD

Esta página descreve como o Suitlys se estrutura para atender à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) no contexto específico da advocacia, e complementa a Política de Privacidade.

1. Papéis

• A Quality Engineering Ltda. é controladora dos dados coletados pelo site (contato comercial) e dos dados cadastrais da conta.
• O escritório Cliente é controlador de tudo que insere na plataforma: dados da sua equipe, dos seus clientes, das partes e dos casos. É ele quem define finalidade e meios desse tratamento.
• Nesse conjunto, a Quality Services é operadora: trata os dados conforme a instrução do escritório e não os utiliza para finalidade própria.

2. Dados pessoais tratados na plataforma

Diferente de um sistema de gestão comum, no jurídico quase tudo é dado pessoal — e boa parte é dado de terceiro que nunca teve relação conosco:

• Equipe do escritório: nome, e-mail, inscrição na OAB, papel de acesso, registro de atividade.
• Clientes do escritório: qualificação, contato, documentos e histórico do relacionamento.
• Partes, testemunhas e demais envolvidos: os dados que constam dos autos e das peças.
• Dados sensíveis: conforme a matéria, os autos contêm dados de saúde, de filiação sindical, de convicção religiosa ou relativos a processo criminal — categorias do art. 5º, II da LGPD.

3. Base legal para dados sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis constantes de autos apoia-se no art. 11, II, "d" da LGPD — exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. Para os dados pessoais em geral, aplica-se o art. 7º, VI. Nenhuma das duas hipóteses depende de consentimento do titular, o que é adequado: um advogado não pede autorização à parte contrária para tratar os dados do processo.

4. Sigilo profissional

A proteção de dados, aqui, convive com um dever mais antigo e mais estrito: o sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II e XIX). Tratamos o conteúdo dos casos como confidencial por obrigação contratual; o acesso técnico da nossa equipe é restrito ao necessário para suporte ou correção de falha, fica registrado, e o conteúdo não é usado para nenhuma finalidade nossa.

Diante de requisição de autoridade sobre dados cobertos por sigilo, comunicamos o escritório controlador para que ele adote as medidas cabíveis, salvo quando a própria ordem vedar a comunicação.

5. Medidas técnicas

• Isolamento por escritório: toda consulta ao banco é filtrada pela organização do usuário autenticado. Os dados de um escritório são invisíveis para qualquer outro.
• Criptografia: tráfego em TLS e dados protegidos em repouso.
• Autenticação: senhas guardadas apenas como hash; sessão por token de curta duração.
• Controle de acesso por papel: cada pessoa vê e edita apenas o que a função exige.
• Trilha de auditoria: os registros guardam autor e data, permitindo reconstituir quem acessou e alterou o quê.
• Backups automáticos com redundância.

6. Tratamento por inteligência artificial

• O processamento é sob demanda — disparado por ação do usuário ou pela chegada de comunicação oficial ao escritório —, nunca por varredura autônoma do acervo.
• Os dados enviados ao provedor de modelo não são usados para treinamento, conforme os termos empresariais contratados.
• Toda análise guarda o modelo, a versão da instrução, o grau de confiança e a justificativa. O escritório pode auditar e invalidar análises.
• Quando o insumo não permite afirmar, a análise é marcada com confiança baixa e essa informação chega à tela — não é filtrada nem apresentada como certeza.
• Não há decisão automatizada com efeito jurídico sobre titulares. O art. 20 da LGPD trata de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado; no Suitlys, toda saída de IA é proposta sujeita à revisão do advogado.

7. Direitos do titular

Qualquer titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento.

Quando o pedido envolver dados inseridos por um escritório, encaminhamos ao escritório controlador e o apoiamos no atendimento. Vale notar que o exercício de alguns direitos pode ser legitimamente limitado quando os dados são necessários ao exercício regular de direitos em processo — a eliminação de peça dos autos, por exemplo, não é decisão que a plataforma possa tomar.

8. Retenção e descarte

• Dados da plataforma são mantidos durante a vigência do contrato e eliminados ou anonimizados depois, respeitado o prazo de exportação.
• Exclusões feitas na plataforma preservam a trilha de auditoria durante a vigência contratual, com descarte definitivo posterior.
• O escritório deve considerar, ao definir seu prazo de guarda, os prazos de prescrição e os deveres de conservação aplicáveis à advocacia.

9. Incidentes de segurança

Mantemos processo de resposta a incidentes. Havendo incidente com risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os Clientes afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, com a informação necessária para que o escritório cumpra os próprios deveres de comunicação.

10. Acordo de tratamento de dados

Clientes que precisem de instrumento específico de tratamento de dados (DPA) podem solicitá-lo pelo canal abaixo. O documento formaliza papéis, finalidades, medidas de segurança, suboperadores e obrigações de ambas as partes.

11. Canal do titular

• Encarregado (DPO): dpo@qualityservices.com.br
• Privacidade Suitlys: contact@erkensh.com